Como pedir pensão alimentícia: passo a passo

Quem pode pedir pensão alimentícia?

O Código Civil (art. 1.694) permite que parentes, cônjuges e companheiros peçam alimentos uns aos outros quando precisam. Na prática, a situação mais comum é a do filho menor de idade, que pede a pensão representado ou assistido por seu responsável legal, conforme a idade.

Há outras situações que também cabem:

• Filho menor: representado ou assistido por seu responsável legal, conforme a idade.
• Gestante: pode pedir os chamados alimentos gravídicos ao suposto pai, para cobrir despesas da gravidez (Lei 11.804/2008).
• Filho que já fez 18 anos: a maioridade não encerra a pensão de forma automática. Quem estuda ou ainda depende dos pais pode, conforme o caso, continuar recebendo.
• Ex-cônjuge ou ex-companheiro: em situações específicas, como quem ficou anos fora do mercado de trabalho, em geral por um período de transição.
• Pais idosos, avós e netos: a obrigação também existe entre parentes, quando um precisa e o outro pode ajudar.

Em todos os casos, o juiz olha para dois lados: a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga.

Acordo ou ação de alimentos: qual caminho seguir?

Quando os pais conseguem conversar, o acordo costuma ser mais rápido e menos desgastante. Mas um acordo só de boca ou um documento informal pode dificultar a cobrança. O ideal é formalizá-lo e pedir a homologação pelo juiz. Assim ele ganha força de decisão judicial e pode ser cobrado se não for cumprido.

Quando não há diálogo, ou a outra parte some, o caminho é a ação de alimentos. Ela segue a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e as regras do Código de Processo Civil.

Mesmo começando como ação, as partes podem fazer acordo em qualquer momento do processo, inclusive na audiência de conciliação.

Como pedir pensão alimentícia na Justiça, passo a passo?

Cada caso tem seus detalhes, mas o roteiro abaixo mostra o que costuma acontecer numa ação de alimentos.

1. Reúna os documentos da criança e os seus, além de provas dos gastos mensais (escola, saúde, alimentação, moradia).
2. Junte o que souber sobre a renda de quem vai pagar: onde trabalha, se tem carteira assinada, se tem negócio próprio, sinais de padrão de vida.
3. Procure um advogado ou a Defensoria Pública, que vai preparar o pedido e indicar a quantia pedida com base nos gastos e na capacidade do outro.
4. O processo é distribuído e o juiz, ao receber o pedido, pode fixar alimentos provisórios.
5. A outra parte é citada e chamada para uma audiência, em que se tenta um acordo.
6. Sem acordo, o processo segue com provas e, ao final, o juiz fixa a pensão definitiva em sentença.

O tempo de cada etapa pode variar bastante. Quem mora em São João de Meriti ou em outra cidade da Baixada Fluminense entra com a ação, em regra, na comarca onde vive a criança.

O que são alimentos provisórios?

São uma pensão fixada logo no começo do processo, antes da decisão final. A Lei de Alimentos (art. 4º) prevê que o juiz, ao despachar o pedido, fixe desde logo alimentos provisórios, salvo se quem pede declarar que não precisa deles.

Isso existe porque a criança não pode esperar o fim do processo para comer, estudar e ser cuidada. Por isso a prova da paternidade ou do parentesco precisa estar clara desde o início. Quando o pai não registrou o filho, normalmente é preciso discutir primeiro, ou junto, o reconhecimento da paternidade.

No caso da gestante, a Lei 11.804/2008 permite que o juiz fixe os alimentos gravídicos quando houver indícios da paternidade. Depois do nascimento com vida, eles se convertem em pensão para a criança, até que alguém peça revisão.

Quais documentos levar para pedir pensão?

Nem todos esses documentos são obrigatórios; a falta de algum deles deve ser avaliada para definir como instruir o pedido. A tabela ajuda a organizar o que reunir.

Quem não tem condições de pagar as custas do processo pode pedir a dispensa delas ao juiz, declarando a situação financeira.

E se o pai ou a mãe não pagar a pensão?

A pensão fixada pelo juiz ou homologada pode ser cobrada na Justiça. O Código de Processo Civil (arts. 528 e seguintes) prevê alguns caminhos, que podem ser usados conforme o caso:

• Cobrança com pedido de prisão civil, para até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo, observados os requisitos legais.
• Penhora de bens, valores em conta e outros patrimônios do devedor.
• Desconto direto no salário, quando a pessoa tem emprego formal ou recebe benefício.
• Protesto da decisão e inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

A prisão civil não apaga a dívida: ela continua existindo depois. Também não adianta deixar acumular por muito tempo sem cobrar, porque a forma de cobrança muda conforme a idade das parcelas, e há prazos legais a observar.

Mudanças de vida, como perda de emprego ou novo filho, não autorizam parar de pagar por conta própria. Quem paga precisa pedir a revisão ao juiz.

Como saber quanto pedir?

Não existe uma porcentagem fixa na lei. O valor é definido caso a caso, a partir da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga. Explicamos esse cálculo em detalhes no artigo sobre o valor da pensão alimentícia.

O escritório atende presencialmente em São João de Meriti, com hora marcada, e oferece atendimento online para todo o Brasil. Cada caso depende de análise individual dos documentos e da situação da família.

Se o valor já foi definido

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Revisão em 04/11/2026: se a pensão já foi fixada e a situação mudou, o caminho é a revisão, não um novo pedido inicial. A ferramenta O que mudou para discutir revisão de pensão? ajuda a comparar antes e agora, sem calcular valores.