Pensão por morte em São João de Meriti: quem tem direito

Quem pode ser dependente

A Lei 8.213/91 organiza os dependentes em classes. A primeira reúne cônjuge, companheiro ou companheira e filhos menores de 21 anos, ou de qualquer idade se tiverem deficiência grave ou invalidez. Na ausência de alguém dessa classe, entram os pais e, depois, os irmãos nas mesmas condições de menoridade ou deficiência.

A dependência dos integrantes da primeira classe é presumida, ou seja, não precisa ser provada. Para os demais, é necessário demonstrar que dependiam economicamente do falecido, com documentos que mostrem a ajuda financeira no dia a dia.

O falecido precisava estar contribuindo?

Precisava ter qualidade de segurado na data da morte. Isso vale para quem estava empregado, contribuindo por conta própria, em período de graça após deixar de contribuir ou já aposentado. Se a pessoa havia perdido essa qualidade, ainda é possível discutir se, na época do óbito, ela já tinha cumprido os requisitos para algum benefício.

Esse ponto surpreende muitas famílias, que acreditam que basta o falecido ter trabalhado a vida inteira. A conferência do CNIS e de documentos antigos costuma ser o primeiro passo.

Cônjuge e companheiro: o que muda

Depois da reforma de 2019, a duração da pensão para cônjuge e companheiro passou a depender de fatores como a idade do dependente na data da morte, o tempo de casamento ou de união estável e o número de contribuições do segurado. Em certas situações, o benefício dura por poucos anos; em outras, é vitalício.

O valor também segue cálculo próprio, com uma cota familiar e cotas por dependente, e a divisão entre os beneficiários muda quando algum deles perde a condição. Cada família precisa de uma conta feita com seus próprios números.

União estável e provas

Quem vivia em união estável com o falecido, sem casamento no papel, pode ser dependente. A comprovação costuma exigir documentos como conta conjunta, filhos em comum, endereço igual em cadastros, seguros e fotos, além de testemunhas. Uma escritura ou sentença de união estável ajuda bastante.

Documentos a reunir para o pedido:

• Certidão de óbito e documento do falecido
• Documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do requerente
• Certidão de casamento ou provas da união estável
• Certidões de nascimento dos filhos
• Documentos que provem vínculo com o INSS, como CNIS e carteira de trabalho
• Para pais e irmãos, provas da dependência econômica

Prazo e negativa

O prazo para pedir influencia a data em que o pagamento começa a contar. Pedir logo após o óbito costuma preservar o direito ao benefício desde a data da morte, enquanto a demora pode fazer o pagamento começar apenas a partir do requerimento. Os prazos dependem da condição de cada dependente.

Se o INSS negar, a carta de indeferimento informa o motivo, que pode ser falta de prova da união estável, dúvida sobre a qualidade de segurado ou documento incompleto. Cabe recurso administrativo, no prazo da decisão, ou ação na Justiça Federal.

Atendimento em São João de Meriti e online

A advogada Liliane Vernin atende no bairro Vilar dos Teles, em São João de Meriti, sempre com hora marcada, e também online, por WhatsApp e videochamada, para famílias de todo o estado do Rio de Janeiro e para brasileiros que vivem no exterior. A conversa é feita com respeito ao momento da família, e a assinatura de documentos pode ser digital.

Nenhum resultado é prometido antes da análise. A concessão cabe ao INSS ou ao juiz, e prazos de recurso e de prescrição precisam ser verificados em cada caso.