Direito Previdenciário em Araruama: INSS, aposentadoria e benefícios

Antes de pedir: conferir o CNIS

O primeiro passo para qualquer benefício é olhar o CNIS, o extrato com os vínculos e contribuições registrados no INSS. Ele pode ser consultado pelo aplicativo ou site Meu INSS. Muitas vezes há períodos faltando, salários não lançados ou contribuições feitas com código errado. Corrigir isso antes do pedido evita indeferimento por informação incompleta.

A Lei 8.213/1991 e a Emenda Constitucional 103/2019 definem as regras gerais. Há regra para quem já estava no sistema antes da reforma e regras de transição, e a escolha entre elas muda o resultado. Por isso, o cálculo deve ser feito com os dados reais da pessoa, e não por tabela genérica.

Quem trabalhou sem carteira ou por conta própria

Quem foi autônomo, ambulante, comerciante ou prestador de serviço precisa que as contribuições tenham sido pagas, como contribuinte individual ou MEI, para contar o tempo. Contribuição em atraso tem regras específicas, e tempo sem recolhimento, em geral, não conta para a maioria dos benefícios.

Quem trabalhou sem registro, mas tem vínculo real, pode buscar reconhecimento judicial do período, usando documentos, testemunhas e outros indícios. Esse caminho exige prova consistente e tem prazos, que devem ser verificados.

Pescador artesanal e trabalhador rural: segurado especial

A Lei 8.213/1991 prevê a figura do segurado especial, que inclui o produtor rural e o pescador artesanal que exercem a atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Nesse caso a contribuição não é mensal como a dos demais: ela incide sobre a comercialização da produção, e o benefício exige comprovar o exercício da atividade.

Na aposentadoria por idade rural, a lei pede idade mínima menor do que a urbana e a comprovação de um período mínimo de atividade, com início de prova material, como documentos em nome do segurado ou da família, complementados por testemunhas. O pescador artesanal também pode ter direito ao seguro-defeso nos períodos de proibição da pesca, nos termos da legislação própria. O enquadramento depende dos fatos, e é preciso conferir caso a caso.

Benefícios que mais geram dúvida

Cada benefício tem requisito próprio, e o INSS pode negar quando falta documento.

• Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição (regras de transição) e especial
• Auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e aposentadoria por incapacidade permanente
• Pensão por morte para dependentes do segurado
• Salário-maternidade, inclusive para contribuinte individual e segurada especial
• Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, que tem regras e exigências próprias, diferentes da aposentadoria

Se o INSS negou: o que fazer

A negativa não é o fim. É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo indicado na própria decisão, ou levar a discussão à Justiça. Muitas negativas decorrem de falta de prova de período ou de erro de enquadramento. Ler a carta de indeferimento e verificar o motivo é o primeiro passo.

Guarde protocolos, cartas e laudos médicos. Em benefícios por incapacidade, a perícia é decisiva, e relatórios médicos atualizados e detalhados ajudam. Nenhum resultado pode ser prometido, já que cada pedido depende de documentos e do enquadramento legal.

Atendimento no Centro de Araruama e online

A advogada Liliane Vernin atende em Araruama, no Centro, em coworking da OAB, com hora marcada. Também é possível atender online, por WhatsApp e videochamada, quem mora em outra cidade da Região dos Lagos ou do estado, com envio de documentos por imagem e assinatura digital de contrato e procuração. Prazos de recurso e de decadência merecem conferência desde o primeiro contato.