Advogado bancário em São João de Meriti

O banco também está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor

As instituições financeiras prestam serviços ao consumidor e, por isso, devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa informação clara sobre taxas e custos, proibição de cláusulas abusivas e dever de responder por falhas na prestação do serviço.

Contratos de empréstimo, cartão, financiamento e conta corrente precisam ser entendidos antes de assinados. Na prática, muita gente descobre as condições apenas depois de começar a pagar, quando fica mais difícil negociar.

Empréstimo consignado e descontos em folha ou benefício

O consignado tem parcelas descontadas diretamente do salário ou do benefício do INSS, e as regras estão em lei e em normas específicas, inclusive sobre a margem que pode ser comprometida da renda. Aposentados e pensionistas são frequentemente alvo de contratos que não reconhecem ou de descontos além do combinado.

Se aparecer desconto de um empréstimo que você não contratou, o primeiro passo é pedir o contrato e o extrato detalhado à instituição, guardar os protocolos e verificar o histórico de empréstimos do benefício. A partir daí, avalia-se a contestação administrativa ou judicial.

Juros abusivos e cobranças indevidas

Não existe um teto geral e único para os juros em contratos bancários, mas é possível questionar taxas muito acima da média praticada pelo mercado para a mesma modalidade, divulgada pelo Banco Central, quando não há justificativa. Também podem ser revistas tarifas não informadas, seguros embutidos sem pedido e cobranças em duplicidade.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que a cobrança indevida de quantia já paga pode gerar devolução em dobro, salvo engano justificável. A análise exige o contrato, os extratos e os cálculos, e o resultado depende da prova e da decisão do juiz.

Superendividamento e a Lei 14.181/2021

A Lei 14.181/2021 atualizou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, situação de quem, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário à sua subsistência. A lei busca a negociação coletiva com todos os credores.

O consumidor pode pedir uma audiência de conciliação para propor um plano de pagamento, com prazo máximo previsto em lei, preservando o chamado mínimo existencial. Não se trata de apagar dívidas, e sim de reorganizá-las de forma possível de cumprir.

Fraude e golpe bancário

Golpes por telefone, aplicativo falso, falsa central de atendimento e transferências por Pix feitas sob engano são frequentes. Agir rápido ajuda: comunique o banco imediatamente, registre boletim de ocorrência, guarde prints, protocolos e comprovantes, e use os canais de contestação da própria instituição.

A responsabilidade do banco depende das circunstâncias, como falhas de segurança, operações fora do perfil e a forma como o golpe ocorreu. Não há como prever o desfecho, mas há situações em que a instituição pode ser chamada a responder.

Documentos que ajudam e atendimento

Para analisar um caso bancário com mais precisão, estes itens costumam ser úteis:

• Contratos, propostas e comprovantes das operações
• Extratos da conta e do benefício dos últimos meses
• Faturas de cartão e boletos cobrados
• Protocolos de atendimento e conversas com o banco
• Boletim de ocorrência, em caso de fraude

Atendimento em São João de Meriti e online

A advogada Liliane Vernin recebe com hora marcada em São João de Meriti, no Vilar dos Teles, e atende por WhatsApp e videochamada clientes de todo o estado do Rio de Janeiro. Documentos podem ser enviados pelo celular, e a contratação é feita de forma digital.

Cada contrato tem suas particularidades e há prazos legais para contestar cobranças e pedir revisão. Por isso, conversar logo no início do problema costuma ajudar a organizar as provas e evitar decisões precipitadas, como assinar renegociações sem entender o custo total.