Advogado do consumidor em São João de Meriti

Quem é consumidor e o que o CDC protege

O Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/90, protege quem compra ou usa produtos e serviços como destinatário final. Isso vale para lojas físicas, compras pela internet, bancos, operadoras de telefonia, escolas, academias, companhias aéreas e muitos outros fornecedores.

Um ponto importante é a responsabilidade da empresa: em regra, ela responde pelos problemas independentemente de culpa, e o consumidor é reconhecido como a parte mais frágil da relação, o que facilita a produção de provas em certos casos.

Problemas que aparecem com mais frequência

Algumas situações se repetem no dia a dia de quem consome na Baixada Fluminense e em qualquer outra região:

• Cobrança de valor que não foi contratado ou que já foi pago
• Produto com defeito que a loja não troca nem conserta
• Entrega que não chega ou chega diferente do anunciado
• Cancelamento de contrato com multa abusiva
• Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes sem aviso ou sem dívida
• Propaganda enganosa e oferta não cumprida

Garantia legal e prazo para reclamar

A garantia legal vale mesmo quando o termo de garantia da loja já acabou. Para defeitos aparentes, o CDC fixa 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou do fim da execução do serviço. Quando o defeito é oculto, a contagem começa quando ele aparece.

Já nos casos de acidente de consumo, em que o defeito causa dano à saúde ou à segurança, o prazo é de cinco anos. Compras feitas fora da loja, como pela internet ou por telefone, podem ser desfeitas em até sete dias após o recebimento, pelo direito de arrependimento.

Cobrança indevida e devolução em dobro

O CDC prevê que o consumidor cobrado por valor indevido e que tenha pagado pode pedir a devolução do que pagou, em regra com correção e juros e, dependendo do caso, em dobro. A devolução em dobro não é automática: a Justiça examina se houve engano justificável da empresa.

Guardar faturas, boletos, extratos e prints de conversas é o que sustenta qualquer pedido. Registrar a reclamação por escrito também ajuda a mostrar que você tentou resolver antes.

Passo a passo antes de ir à Justiça

Na maioria dos casos, vale seguir uma sequência simples. Primeiro, reclame no canal oficial da empresa e anote o número do protocolo. Segundo, se não houver resposta, registre a queixa nos canais de consumidor, como o Procon e a plataforma consumidor.gov.br. Terceiro, procure orientação jurídica para avaliar se cabe notificação ou ação.

Em causas de menor complexidade e valor, os Juizados Especiais Cíveis são uma via comum. Em outras, a ação segue o procedimento comum. O advogado indica qual rota se encaixa nos fatos e no que você pode comprovar.

Atendimento em São João de Meriti e online

O atendimento presencial acontece em Vilar dos Teles, em São João de Meriti, com hora marcada. Se for mais prático, a conversa é por WhatsApp ou videochamada, com envio dos documentos por foto e assinatura digital, para moradores de todo o estado do Rio de Janeiro e brasileiros no exterior.