Advogado de trânsito em São João de Meriti

Como funciona o processo de uma multa

A multa de trânsito passa por fases. Primeiro vem a autuação, quando o agente ou o equipamento registra a infração. Depois o órgão envia a notificação de autuação, que abre a oportunidade de apresentar defesa prévia. Se a infração for mantida, chega a notificação de penalidade, com possibilidade de recurso à JARI e, em seguida, ao órgão de trânsito superior.

Cada fase tem prazo próprio, que consta no documento recebido. Perder o prazo costuma significar perder a chance de discutir a multa, razão pela qual a notificação não deve ser ignorada nem deixada de lado.

Motivos que podem fundamentar uma defesa

Nem toda multa deve ser contestada, mas algumas apresentam falhas formais ou de conteúdo. Vale observar se os dados do veículo e do local estão corretos, se a descrição da infração corresponde ao fato, se a sinalização era adequada e visível e se os prazos legais foram cumpridos pelo órgão.

Também é possível discutir a indicação do condutor, quando o proprietário não era quem dirigia, desde que seja feita no prazo e com os documentos exigidos. Em outros casos, o argumento envolve a aferição de equipamentos, como radares, e a regularidade de sua verificação.

Pontos, suspensão e cassação

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, prevê a soma de pontos na carteira, e o limite que leva à suspensão varia conforme a gravidade das infrações cometidas em doze meses. Atingido o limite, abre-se processo administrativo, no qual o condutor tem direito de defesa antes da penalidade.

A suspensão impede dirigir por um período e costuma exigir curso de reciclagem. A cassação é mais severa: a CNH é retirada e a pessoa precisa aguardar o prazo legal para fazer novo processo de habilitação. Ela pode decorrer de certas infrações graves ou do descumprimento da suspensão, entre outras hipóteses.

Situações em que a ajuda é mais útil

A orientação jurídica faz diferença quando há risco concreto para o direito de dirigir, especialmente para quem usa o carro, a moto ou o caminhão como instrumento de trabalho. Motoristas de aplicativo, de transporte escolar e profissionais do transporte costumam depender da habilitação para o sustento.

• Notificação de instauração de processo de suspensão ou cassação
• Infração gravíssima com possibilidade de perda imediata do direito de dirigir
• Acúmulo de pontos próximo do limite
• Multa recebida de veículo já vendido, sem transferência registrada
• Cobrança que o proprietário não reconhece
• Recurso negado e dúvida sobre os próximos passos

Mitos comuns sobre multas

Ainda circula a ideia de que pagar a multa com desconto impede qualquer recurso, e isso depende de como o órgão trata o pedido, já que algumas defesas ficam prejudicadas depois do pagamento. Também é errado supor que não receber a carta anula a infração, pois a notificação por edital ou por meio eletrônico também é válida em certos casos.

Outro engano é acreditar que existe defesa pronta para qualquer multa. Cada recurso exige argumentos próprios, apoiados em documentos, fotos e dados do caso, e a decisão final cabe ao órgão competente.

Atendimento em São João de Meriti e online

A advogada Liliane Vernin atende com hora marcada em São João de Meriti, no Vilar dos Teles, e por videochamada ou WhatsApp quem está em outras cidades do Rio de Janeiro. As notificações podem ser fotografadas e enviadas, e a procuração é assinada de forma digital.

Não há como prever o resultado de uma defesa, que depende do exame do órgão de trânsito, e os prazos são curtos. Por isso, é recomendável procurar orientação logo após receber a notificação, antes de pagar ou deixar vencer qualquer prazo.