Advogado cível em São João de Meriti

O que a área cível abrange

O direito civil é o ramo que trata das relações entre particulares: contratos, propriedade, obrigações, responsabilidade por danos, posse e dívidas. Fora as áreas com regras próprias, como família, trabalho ou consumo, boa parte dos conflitos do cotidiano passa por aqui.

Isso inclui desde o empréstimo entre amigos que nunca foi devolvido até a compra de um bem em que o vendedor não cumpriu o combinado, passando pela batida de carro em que o responsável não quer pagar os prejuízos.

Contratos: o que vale e o que fazer quando não é cumprido

Um contrato não precisa ser escrito em papel timbrado para valer. Mensagens, recibos, comprovantes de pagamento e e-mails podem demonstrar o que foi combinado. Mesmo assim, o documento escrito evita dúvidas e facilita a prova.

Quando uma das partes descumpre, as saídas variam: tentar um acordo, notificar a outra parte, pedir o cumprimento forçado do contrato, pedir a rescisão ou cobrar indenização pelos prejuízos. A escolha depende do que você quer de fato, se ainda deseja o negócio ou prefere desfazê-lo.

• Contrato escrito, mesmo que simples
• Recibos, comprovantes e extratos de pagamento
• Conversas por WhatsApp e e-mails sobre o combinado
• Notas fiscais, fotos e orçamentos
• Notificações enviadas e respostas recebidas

Cobrança de dívidas

Para cobrar o que lhe devem, o primeiro passo é reunir provas da dívida e tentar uma solução amigável, com uma notificação clara. Se não houver acordo, a ação judicial pode ser necessária. Quando existe título com força executiva, como um contrato assinado por duas testemunhas ou um cheque, a cobrança tende a seguir um caminho mais direto.

Do outro lado, quem deve também tem direitos: pode negociar, exigir cálculos corretos e contestar encargos abusivos. A advogada pode atuar tanto para quem cobra quanto para quem precisa se defender de uma cobrança.

Responsabilidade civil e indenização

Quem causa dano a outra pessoa por ação ou omissão, com culpa, tem o dever de repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). O dano pode ser material, como conserto, despesa médica ou lucro perdido, ou moral, quando há ofensa à dignidade, à honra ou à imagem.

Não existe valor fixo para a indenização. O juiz avalia os fatos, a extensão do dano e as condições das partes. Por isso, a organização das provas, com fotos, laudos, notas e testemunhas, tem grande influência na análise.

Prazos: um cuidado que não pode ser esquecido

O Código Civil fixa prazos de prescrição, depois dos quais não se pode mais exigir o direito em juízo. Em regra, o prazo geral é de dez anos, mas há prazos menores, como três anos para a pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V) e cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I).

Cada caso exige verificar a data de início da contagem e eventuais interrupções. Por isso, ao perceber um problema, vale procurar orientação antes que o tempo corra.

Atendimento em São João de Meriti e online

A advogada recebe em Vilar dos Teles, São João de Meriti, sempre com hora marcada, e atende online em todo o estado do Rio de Janeiro por WhatsApp e videochamada. Na primeira conversa, você mostra os documentos, explica os fatos e recebe uma avaliação franca sobre os caminhos possíveis, incluindo o de tentar resolver sem processo.