Advogado trabalhista em São João de Meriti

O prazo para reclamar na Justiça do Trabalho

Este é o ponto que mais surpreende as pessoas: o trabalhador tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. Passado esse período, perde o direito de cobrar na Justiça. É o que a Constituição e o art. 11 da CLT chamam de prescrição bienal.

Dentro desses dois anos, a ação pode cobrar direitos dos cinco anos anteriores à data em que foi ajuizada. Ou seja, quem trabalhou dez anos na mesma empresa e ajuíza a ação logo após sair só consegue cobrar os últimos cinco anos de parcelas como horas extras e diferenças salariais. Esses prazos são contados com rigor, e vale verificar a sua situação cedo.

Rescisão do contrato: o que você deve receber

As verbas dependem da forma como o contrato terminou. Na dispensa sem justa causa, em geral o trabalhador recebe saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, liberação do saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do fundo. No pedido de demissão e na justa causa, a lista muda.

A empresa tem prazo legal para pagar o acerto, e o atraso pode gerar multa. Antes de assinar qualquer termo, confira os cálculos e guarde cópia. Assinar a rescisão não impede, por si só, a discussão de valores que tenham sido pagos a menos.

• Saldo de salário e aviso prévio
• Férias vencidas e proporcionais, com um terço a mais
• 13º salário proporcional
• Depósitos do FGTS e multa de 40% na dispensa sem justa causa
• Guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando cabíveis

Horas extras, FGTS e outras diferenças

Horas além da jornada contratada devem ser pagas com adicional, que não pode ser inferior a 50% sobre a hora normal. A prova costuma vir de cartões de ponto, escalas, mensagens de trabalho e testemunhas. Quando a empresa tem mais de vinte empregados e não apresenta o controle de ponto, isso pesa na análise do juiz.

O FGTS precisa ser depositado todo mês. Basta consultar o extrato no aplicativo do fundo para notar depósitos faltando. Também é comum discutir adicional noturno, intervalo para almoço não concedido, desvio de função, comissões não integradas e verbas pagas por fora do contracheque.

Vínculo de emprego sem carteira assinada

Se a pessoa trabalha de forma pessoal, com habitualidade, recebendo pagamento e obedecendo a ordens, pode haver relação de emprego mesmo sem registro. A Justiça do Trabalho olha para a realidade do dia a dia, e não apenas para o que está escrito em papel. Conversas de aplicativo, comprovantes de pagamento, fotos e testemunhas ajudam a reconstruir essa rotina.

O reconhecimento do vínculo pode gerar efeitos como registro na carteira, FGTS, férias, 13º salário e contagem de tempo para a aposentadoria. Cada situação tem particularidades, principalmente em casos de prestação de serviços por pessoa jurídica ou autônomo.

Acidente de trabalho e doença ocupacional

Quando o trabalhador se acidenta no serviço ou no trajeto, ou adquire uma doença ligada à atividade, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho. Se não o fizer, o próprio empregado, o sindicato ou o médico podem emitir. Em regra, quem recebe auxílio por acidente tem estabilidade de doze meses após o fim do benefício (Lei 8.213/91, art. 118).

Além do benefício previdenciário, pode haver discussão sobre indenização quando ficar comprovada culpa da empresa, por exemplo pela falta de equipamentos de proteção. Documentos médicos, a CAT e testemunhas fazem diferença.

Atendimento em São João de Meriti e online

O escritório atende com hora marcada no bairro Vilar dos Teles, em São João de Meriti, e também online em todo o estado do Rio de Janeiro, por WhatsApp e videochamada, com assinatura digital de contrato e procuração. Na primeira conversa, a advogada confere datas, documentos e prazos e explica o que é possível fazer no seu caso, sem prometer resultados.