BPC/LOAS em São João de Meriti

O que é o BPC e quem pode receber

O BPC está previsto na Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida como LOAS. Ele não é aposentadoria: é um benefício assistencial, pago a quem não tem condições de se manter nem de ser mantido pela família.

Há duas portas de entrada. A primeira é para pessoas com 65 anos ou mais. A segunda é para pessoas com deficiência de qualquer idade, que tenham impedimento de longo prazo, ou seja, uma limitação física, mental, intelectual ou sensorial que dure pelo menos dois anos e dificulte a participação na vida em sociedade em igualdade com os demais.

Como funciona o critério de renda

A regra geral considera a renda por pessoa da família. Ela deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Para o cálculo, entram as pessoas que vivem sob o mesmo teto, como cônjuge, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros.

Esse critério, porém, não é o único olhar possível. Em determinados casos a Justiça admite outros elementos de prova da situação de miséria, como despesas altas com remédios e tratamentos. Há também regras sobre quais rendas deixam de entrar na conta, e elas mudaram com o tempo, por isso a análise atual do caso é essencial.

Cadastro Único e outros requisitos

Para pedir o benefício é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, com os dados da família atualizados. A inscrição é feita no CRAS do município, e informações desencontradas entre o cadastro e a realidade são uma das causas mais frequentes de indeferimento.

• CPF do requerente e de todos os moradores da casa
• Comprovante de residência atualizado
• Documento de identidade com foto
• CadÚnico em dia
• No caso de deficiência, laudos, exames e receitas recentes
• Documento do representante legal, se o requerente não puder responder por si

Avaliação social e perícia médica

Nos pedidos por deficiência, o INSS faz uma avaliação com assistente social e outra com médico perito. Não basta ter uma doença: o que se avalia é o impacto dela no dia a dia e a duração do impedimento.

Levar laudos que descrevam as limitações com clareza, e não apenas o diagnóstico, ajuda a documentar o que acontece na rotina da pessoa. Um relato sincero sobre a casa, a alimentação e os cuidados necessários também faz parte da avaliação.

O que fazer depois da negativa

Receber uma negativa não encerra o assunto. É possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo indicado na decisão ou levar a discussão ao Judiciário, em geral na Justiça Federal. Antes disso, convém entender o motivo exato: renda considerada acima do limite, perícia desfavorável, cadastro incompleto ou falta de documento.

Cada motivo pede uma resposta diferente. Corrigir o CadÚnico, juntar novos laudos ou demonstrar despesas de saúde pode mudar o desfecho, mas nada disso pode ser prometido de antemão.

Atendimento em São João de Meriti e online

O escritório atende presencialmente em Vilar dos Teles, em São João de Meriti, com hora marcada, e também por WhatsApp e videochamada para todo o estado do Rio de Janeiro. Familiares que cuidam da pessoa podem participar da conversa, e a assinatura de procuração pode ser feita de forma digital.