Quem pede demissão mantém o saldo de salário, o 13º proporcional e as férias vencidas e proporcionais, sempre com um terço. Não recebe a multa de 40% do FGTS, não saca o saldo do fundo e não tem seguro-desemprego. Em regra, cumpre 30 dias de aviso prévio, e a empresa tem 10 dias para pagar o acerto.
O que o trabalhador recebe ao pedir demissão?
Quando a decisão de sair parte do empregado, a lei mantém os direitos que ele já conquistou com o próprio trabalho. O que deixa de existir são as verbas criadas para proteger quem perde o emprego sem ter escolhido isso.
Pela regra geral da CLT, para contratos por prazo indeterminado, o acerto do pedido de demissão inclui:
- Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída.
- 13º salário proporcional: um doze avos por mês trabalhado no ano (15 dias ou mais contam como mês).
- Férias vencidas + 1/3: se havia um período de férias completo e ainda não tirado.
- Férias proporcionais + 1/3: pelo período incompleto, mesmo para quem tem menos de um ano de empresa.
- Horas extras, adicionais e comissões que ainda estejam pendentes.
A tabela abaixo compara o pedido de demissão com a dispensa sem justa causa e com o acordo entre as partes, criado pela Reforma Trabalhista de 2017.
| Verba | Pedido de demissão | Dispensa sem justa causa | Acordo (art. 484-A da CLT) |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário, 13º e férias + 1/3 | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | O empregado cumpre (ou tem desconto) | A empresa concede ou indeniza | Metade, se indenizado |
| Multa do FGTS | Não | 40% | 20% |
| Saque do FGTS | Não | Sim | Até 80% do saldo |
| Seguro-desemprego | Não | Se cumprir os requisitos | Não |
Quem pede demissão precisa cumprir aviso prévio?
Em regra, sim. A CLT prevê que a parte que encerra o contrato avise a outra com antecedência mínima de 30 dias. No pedido de demissão, quem dá o aviso é o empregado, que continua trabalhando normalmente nesse período, com o horário de sempre.
Se o trabalhador sair sem cumprir o aviso, a empresa pode descontar do acerto o valor correspondente aos dias. Por outro lado, a empresa pode dispensar o cumprimento. Quando isso acontece, o ideal é que a dispensa fique registrada por escrito, para evitar desconto depois.
Quem já tem outro emprego em vista pode conversar com a empresa sobre a liberação do aviso. Não existe obrigação de aceitar, mas muitos empregadores concordam quando o pedido é feito com antecedência.
O que acontece com o FGTS de quem pede demissão?
O dinheiro não se perde. Os depósitos feitos durante o contrato continuam na conta vinculada, em nome do trabalhador. O que muda é que ele não pode sacar o saldo no momento da saída e não recebe a multa de 40%.
Esse saldo pode ser retirado mais tarde, nas situações previstas na lei do FGTS, como a aposentadoria ou a compra da casa própria, entre outras. Quem aderiu ao saque-aniversário continua recebendo a parcela anual, conforme as regras dessa modalidade.
Vale conferir o extrato pelo aplicativo oficial do FGTS antes de sair. Se algum mês ficou sem depósito, a diferença pode ser cobrada da empresa, mesmo no pedido de demissão.
Se você está pensando em pedir demissão ou já recebeu o acerto e ficou com dúvida, pode enviar os documentos para uma conferência sem compromisso de entrar com processo.
Tirar dúvida sobre a rescisão no WhatsAppQual é o prazo para a empresa pagar o acerto?
O prazo é o mesmo de qualquer rescisão. Pelo art. 477 da CLT, a empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da saída. Se atrasar, a lei prevê multa em favor do trabalhador, equivalente a um salário.
No dia do acerto, confira se recebeu:
- O termo de rescisão, com cada verba discriminada.
- A anotação da saída na carteira de trabalho, hoje feita em grande parte de forma digital.
- Os comprovantes do pagamento das verbas.
Pedir demissão ou fazer acordo: qual é a diferença?
Desde 2017, a CLT permite que empresa e empregado encerrem o contrato de comum acordo. Nesse caso, o trabalhador recebe metade do aviso prévio, se indenizado, multa de 20% sobre o FGTS e pode sacar até 80% do saldo do fundo. Ele não tem direito ao seguro-desemprego.
O acordo depende da vontade das duas partes. Ninguém é obrigado a aceitar, e ele precisa refletir a realidade: um acordo que esconde uma dispensa feita pela empresa pode ser questionado.
Quando vale conversar com um advogado antes de pedir demissão?
Em algumas situações, pedir demissão pode significar abrir mão de direitos que seriam maiores. Antes de entregar a carta, vale buscar orientação se:
- A empresa atrasa salários, deixa de depositar o FGTS ou descumpre o contrato de forma grave. Nesses casos, a lei prevê a rescisão indireta (art. 483 da CLT), em que o trabalhador sai com os direitos de quem foi dispensado sem justa causa.
- Você está grávida, se recuperando de acidente de trabalho ou tem outro tipo de estabilidade, porque o pedido pode significar renunciar a essa proteção.
- Está sendo pressionado a assinar um pedido de demissão que não quer fazer.
- Há horas extras, adicionais ou comissões que nunca foram pagos corretamente.
Cada caso depende dos fatos e das provas. Por isso, a análise deve ser feita com os documentos em mãos.
Existe prazo para cobrar diferenças na Justiça?
Sim. A Constituição Federal (art. 7º, XXIX) dá ao trabalhador 2 anos, contados do fim do contrato, para entrar com a ação. Dentro dela, é possível cobrar direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que o processo é aberto. A regra vale também para quem pediu demissão.
Como o escritório pode ajudar?
A equipe jurídica do escritório, sob a responsabilidade da advogada Liliane Vernin, confere o termo de rescisão, o extrato do FGTS e os contracheques e explica com clareza se o acerto está correto ou se o caso pede outro caminho. O atendimento presencial acontece com hora marcada em São João de Meriti, no bairro Vilar dos Teles, e em Araruama, no Centro. Há também atendimento online para todo o Brasil, pelo WhatsApp e por videochamada. Saiba mais na página de advogado trabalhista em São João de Meriti ou leia também os direitos na demissão sem justa causa.
Confira a rescisão antes de assinar
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Revisão em 05/11/2026: a forma da saída define quais verbas costumam ser devidas, e o termo deve discriminar natureza e valor de cada parcela. A ferramenta Fui desligado: o que conferir na rescisão? ajuda a separar dúvida documental de divergência, sem calcular valores.