Testamento em São João de Meriti: decida hoje o destino do seu patrimônio

Para que serve um testamento

Sem testamento, a herança segue a ordem de sucessão prevista no Código Civil: primeiro os descendentes, junto com o cônjuge ou companheiro conforme o regime de bens, depois os ascendentes, e assim por diante. Essa ordem nem sempre reflete o que a pessoa desejaria, principalmente em famílias com filhos de relacionamentos diferentes, imóveis herdados ou um herdeiro que precisa de cuidado especial.

O testamento permite organizar a parte do patrimônio que a lei deixa livre. Com ele é possível destinar um bem a determinada pessoa, deixar um legado a alguém que não é herdeiro, reconhecer um filho, nomear quem cuidará do cumprimento das vontades e indicar tutor para filhos menores. Ele também pode conter disposições não patrimoniais, como orientações sobre o funeral.

Tipos de testamento previstos no Código Civil

O Código Civil prevê três formas ordinárias. Cada uma tem requisitos próprios, e o descumprimento de qualquer formalidade pode invalidar o documento.

• Público: escrito por tabelião no cartório de notas, na presença de duas testemunhas, a partir do que a pessoa declara. É o mais seguro e o que gera menos discussão depois.
• Cerrado: redigido pela própria pessoa ou por outra a seu pedido, e entregue lacrado ao tabelião, com duas testemunhas. Ninguém conhece o conteúdo até a abertura.
• Particular: escrito e assinado pelo testador diante de testemunhas, sem passar pelo cartório. Exige confirmação em juízo depois da morte, o que o torna mais sujeito a questionamentos.
• Existem ainda formas especiais, como o testamento marítimo, o aeronáutico e o militar, usadas em situações bem específicas.

Quem pode fazer e o que não pode ser livremente deixado

Pode testar quem tem mais de 16 anos e está em pleno discernimento no momento em que assina. Ter bens de muito ou de pouco valor não é requisito. Quem possui um único imóvel também pode testar, respeitados os limites legais.

Esse é o ponto que mais surpreende: havendo herdeiros necessários (filhos e demais descendentes, pais e demais ascendentes, e o cônjuge), metade do patrimônio é reservada a eles por lei. Essa metade se chama legítima, e o testador só dispõe livremente da outra metade, a parte disponível. Uma cláusula que ultrapasse esse limite pode ser reduzida na Justiça.

Só em hipóteses previstas na lei, como atos graves contra o autor da herança, um herdeiro necessário pode ser excluído, e a causa precisa ser expressa no testamento e comprovada depois.

Como funciona o passo a passo no cartório

Para o testamento público, a pessoa comparece a um cartório de notas com documento de identificação, informa suas vontades e a relação dos bens, e o tabelião redige a escritura, que é lida em voz alta e assinada com as testemunhas. A advogada ajuda antes disso: mapeia o patrimônio, explica o que cabe na parte disponível e redige a minuta com cláusulas claras, para o tabelião apenas formalizar.

Depois de lavrado, o testamento pode ser registrado no Registro Central de Testamentos, o que facilita sua localização quando a pessoa falecer. Os valores dos emolumentos seguem a tabela do próprio cartório.

Dúvidas e mitos frequentes

Muita gente acredita que o testamento é só para quem é rico, ou que dispensa o inventário. Nenhuma das duas ideias está correta. O testamento não substitui o inventário: depois da morte ele precisa ser apresentado e cumprido dentro do procedimento de partilha. Também não é definitivo, pois pode ser alterado ou revogado quando a pessoa quiser, por novo testamento.

Outro ponto é a relação com a união estável e o casamento: os direitos do companheiro ou do cônjuge variam conforme o regime de bens, e isso entra na conta ao decidir quanto e o que deixar. Cada situação exige análise individual, e se o quadro familiar mudou, o testamento deve ser revisto.

Atendimento em São João de Meriti e online

A advogada Liliane Vernin atende no bairro Vilar dos Teles, em São João de Meriti, sempre com hora marcada. Para quem prefere ou precisa, a conversa também acontece por videochamada e WhatsApp, e o contrato e as procurações podem ser assinados digitalmente, o que ajuda quem mora em outra cidade do Rio de Janeiro ou fora do país. A escritura em si é lavrada em cartório de notas, e a orientação prévia pode ser toda feita à distância.