Alvará judicial em São João de Meriti: quando é o caminho certo

O que é um alvará judicial

Alvará judicial é o documento por meio do qual o juiz autoriza uma pessoa a receber um valor, praticar um ato ou viajar, quando a lei exige essa autorização. Em geral ele é pedido em um procedimento simples, de jurisdição voluntária, sem a figura de um réu, e é apresentado ao banco, ao órgão ou à instituição que exige a ordem.

Um erro frequente é achar que o alvará serve para tudo que envolve herança. Ele funciona para certos valores e atos pontuais, e não substitui o inventário quando existem bens como imóveis ou veículos.

Valores deixados por pessoa falecida

A Lei 6.858/1980 trata do pagamento de valores devidos ao falecido e não recebidos em vida, como saldo de FGTS, PIS/PASEP, restituição de imposto de renda e saldo de salário. Esses valores podem ser pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta deles, aos herdeiros, sem necessidade de inventário, mediante alvará quando a instituição o exige.

Em alguns casos, dependentes já habilitados no INSS conseguem sacar o FGTS diretamente na Caixa, sem alvará. Por isso o primeiro passo é conferir qual instituição guarda o dinheiro e qual documento ela pede. Saldos em contas bancárias dependem da política do banco e do valor, e há também o Sistema de Valores a Receber, do Banco Central, para consultar quantias esquecidas.

Autorização de viagem de menor

O Estatuto da Criança e do Adolescente exige autorização para a viagem de criança ou adolescente nas situações que a lei define. Em viagem ao exterior com apenas um dos pais, o outro precisa autorizar de forma expressa. Se um dos pais nega sem motivo razoável, o outro pode pedir ao juiz o chamado suprimento judicial, que na prática funciona como um alvará de viagem.

A decisão leva em conta o interesse da criança, o destino, a duração e o vínculo com quem viaja. Convém pedir com antecedência razoável em relação à data, já que o juiz precisa ouvir o outro genitor, em regra, antes de decidir.

Outras situações em que o alvará aparece

Além dos casos acima, há pedidos de alvará para vender ou onerar bens de menor ou de pessoa incapaz, caso em que o juiz verifica se o negócio é necessário e vantajoso, e para movimentar valores que o menor receba, como indenizações, ficando o dinheiro protegido até a maioridade ou até uso comprovado em benefício dele.

• Levantamento de saldo de FGTS e PIS/PASEP de falecido
• Recebimento de verbas rescisórias não pagas ao trabalhador falecido
• Autorização para viagem de menor ao exterior quando falta o consentimento de um dos pais
• Venda de bem de criança, adolescente ou incapaz com controle judicial
• Movimentação de valores que pertencem a menor

Quando o alvará não é suficiente

Se o falecido deixou imóvel, veículo, participação em empresa ou outros bens que dependem de transferência de titularidade, será necessário inventário, em cartório ou na Justiça. Se há disputa entre herdeiros, também. O alvará não resolve conflito, apenas autoriza o ato pedido.

Cada banco e cada órgão têm suas exigências e valores de corte, então a análise do caso concreto define se o caminho é alvará, inventário ou simples requerimento administrativo. Pedir o alvará no lugar errado só atrasa a solução.

Atendimento em São João de Meriti e online

A advogada Liliane Vernin atende no bairro Vilar dos Teles, em São João de Meriti, com hora marcada, e também por videochamada e WhatsApp, para todo o estado do Rio de Janeiro. Documentos podem ser enviados por imagem, e contrato e procuração são assinados digitalmente. Prazos legais existem em cada situação e devem ser conferidos desde o início.