--- source_url: "https://lilianevernin.adv.br/advogado-trabalhista-em-sao-joao-de-meriti/" title: "Advogado Trabalhista em São João de Meriti" generated_at: 2026-11-05T03:06:53Z host: lilianevernin.adv.br type: post schema_types: [BlogPosting] generator: geostack/1.1.0 --- ## Structured data ```json { "@context": "https://schema.org", "@graph": [ { "@type": "BlogPosting", "headline": "Advogado Trabalhista em São João de Meriti | Liliane Vernin", "datePublished": "2019-12-16GMT-030020:03:54-03:00", "dateModified": "2026-11-03GMT-030001:16:42-03:00", "author": { "@type": "Person", "name": "Liliane Vernin", "@id": "https://lilianevernin.adv.br/author/lilianevernin/#author", "url": "https://lilianevernin.adv.br/author/lilianevernin/" }, "description": "➡ Procurando um Advogado Trabalhista em São João de Meriti? Entre em contato: ???? 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Dentro desse prazo, é possível cobrar direitos dos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. ## O prazo para reclamar na Justiça do Trabalho Este é o ponto que mais surpreende as pessoas: o trabalhador tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. Passado esse período, perde o direito de cobrar na Justiça. É o que a Constituição e o art. 11 da CLT chamam de prescrição bienal. Dentro desses dois anos, a ação pode cobrar direitos dos cinco anos anteriores à data em que foi ajuizada. Ou seja, quem trabalhou dez anos na mesma empresa e ajuíza a ação logo após sair só consegue cobrar os últimos cinco anos de parcelas como horas extras e diferenças salariais. Esses prazos são contados com rigor, e vale verificar a sua situação cedo. ## Rescisão do contrato: o que você deve receber As verbas dependem da forma como o contrato terminou. Na dispensa sem justa causa, em geral o trabalhador recebe saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, liberação do saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do fundo. No pedido de demissão e na justa causa, a lista muda. A empresa tem prazo legal para pagar o acerto, e o atraso pode gerar multa. Antes de assinar qualquer termo, confira os cálculos e guarde cópia. Assinar a rescisão não impede, por si só, a discussão de valores que tenham sido pagos a menos. - Saldo de salário e aviso prévio - Férias vencidas e proporcionais, com um terço a mais - 13º salário proporcional - Depósitos do FGTS e multa de 40% na dispensa sem justa causa - Guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando cabíveis ## Horas extras, FGTS e outras diferenças Horas além da jornada contratada devem ser pagas com adicional, que não pode ser inferior a 50% sobre a hora normal. A prova costuma vir de cartões de ponto, escalas, mensagens de trabalho e testemunhas. Quando a empresa tem mais de vinte empregados e não apresenta o controle de ponto, isso pesa na análise do juiz. O FGTS precisa ser depositado todo mês. Basta consultar o extrato no aplicativo do fundo para notar depósitos faltando. Também é comum discutir adicional noturno, intervalo para almoço não concedido, desvio de função, comissões não integradas e verbas pagas por fora do contracheque. ## Vínculo de emprego sem carteira assinada Se a pessoa trabalha de forma pessoal, com habitualidade, recebendo pagamento e obedecendo a ordens, pode haver relação de emprego mesmo sem registro. A Justiça do Trabalho olha para a realidade do dia a dia, e não apenas para o que está escrito em papel. Conversas de aplicativo, comprovantes de pagamento, fotos e testemunhas ajudam a reconstruir essa rotina. O reconhecimento do vínculo pode gerar efeitos como registro na carteira, FGTS, férias, 13º salário e contagem de tempo para a aposentadoria. Cada situação tem particularidades, principalmente em casos de prestação de serviços por pessoa jurídica ou autônomo. ## Acidente de trabalho e doença ocupacional Quando o trabalhador se acidenta no serviço ou no trajeto, ou adquire uma doença ligada à atividade, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho. Se não o fizer, o próprio empregado, o sindicato ou o médico podem emitir. Em regra, quem recebe auxílio por acidente tem estabilidade de doze meses após o fim do benefício (Lei 8.213/91, art. 118). Além do benefício previdenciário, pode haver discussão sobre indenização quando ficar comprovada culpa da empresa, por exemplo pela falta de equipamentos de proteção. Documentos médicos, a CAT e testemunhas fazem diferença. ## Atendimento em São João de Meriti e online O escritório atende com hora marcada no bairro Vilar dos Teles, em São João de Meriti, e também online em todo o estado do Rio de Janeiro, por WhatsApp e videochamada, com assinatura digital de contrato e procuração. Na primeira conversa, a advogada confere datas, documentos e prazos e explica o que é possível fazer no seu caso, sem prometer resultados. Dúvidas frequentes ## Perguntas que costumam surgir Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista? Até dois anos após o fim do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, é possível cobrar direitos dos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. Que documentos devo juntar? Carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, cartões de ponto, mensagens de trabalho, contrato e qualquer prova da rotina real, como fotos ou nomes de colegas. Posso reclamar sem registro em carteira? Sim. Se estiverem presentes pessoalidade, habitualidade, pagamento e subordinação, a Justiça pode reconhecer o vínculo, mesmo sem registro formal. Ainda trabalhando, posso cobrar direitos? Pode, mas é uma decisão delicada. Vale avaliar riscos e alternativas, como notificação à empresa ou denúncia ao sindicato, antes de decidir qualquer coisa. Leia também ## Outros assuntos relacionados [Organizar o que aconteceu no trabalho](/organizar-provas-trabalhistas/)[Como organizar provas trabalhistas](/como-organizar-provas-trabalhistas/)[Advogado Trabalhista Online para Nova Iguaçu](/advogado-trabalhista-em-nova-iguacu/)[Advogado Trabalhista em Araruama](/advogado-trabalhista-em-araruama/)[Advogado Previdenciário em São João de Meriti](/advogado-previdenciario-em-sao-joao-de-meriti/)[Quais são os direitos na demissão sem justa causa?](/direitos-na-demissao-sem-justa-causa/)[Quanto tempo demora um processo trabalhista?](/quanto-tempo-demora-um-processo-trabalhista/) ## Conte o que aconteceu. A conversa começa pelo WhatsApp. Atendimento presencial com hora marcada, ou online para todo o estado do Rio de Janeiro. ![Liliane Vernin Advogados](https://lilianevernin.adv.br/wp-content/uploads/2021/01/liliane-vernin-advogados.png)**Liliane Vernin Advogados**OAB/RJ 185892 Atendimento online em todo o estado do Rio de Janeiro. **Atendimento presencial**Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ Centro, Araruama – RJ Somente com hora marcada. **Contato** [Instagram](https://www.instagram.com/lilianeverninadv/) · [Facebook](https://www.facebook.com/lilianeverninadv) Este site tem caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui promessa de resultado nem substitui a análise de cada caso por advogado. O resultado de cada caso depende de fatores próprios da situação analisada.