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# Advogado Cível em São João de Meriti

[![](https://lilianevernin.adv.br/wp-content/uploads/2021/01/liliane-vernin-advogados.png)**Liliane Vernin**Advogados](/)

Direito Civil · São João de Meriti e online no RJ

# Advogado cível em *São João de Meriti*

Contrato descumprido, dívida que não é paga, dano causado por terceiros ou conflito sobre um bem: o direito civil cuida das relações do dia a dia entre pessoas e empresas, e conhecer suas regras ajuda a decidir com segurança.

Atendimento com hora marcada ou online · OAB/RJ 185892 · Atualizado em 16/10/2026

**Resposta rápida****Contrato verbal tem valor?** Em muitos casos, sim. A dificuldade é provar o que foi combinado, e por isso mensagens, recibos e testemunhas são importantes.

## O que a área cível abrange

O direito civil é o ramo que trata das relações entre particulares: contratos, propriedade, obrigações, responsabilidade por danos, posse e dívidas. Fora as áreas com regras próprias, como família, trabalho ou consumo, boa parte dos conflitos do cotidiano passa por aqui.

Isso inclui desde o empréstimo entre amigos que nunca foi devolvido até a compra de um bem em que o vendedor não cumpriu o combinado, passando pela batida de carro em que o responsável não quer pagar os prejuízos.

## Contratos: o que vale e o que fazer quando não é cumprido

Um contrato não precisa ser escrito em papel timbrado para valer. Mensagens, recibos, comprovantes de pagamento e e-mails podem demonstrar o que foi combinado. Mesmo assim, o documento escrito evita dúvidas e facilita a prova.

Quando uma das partes descumpre, as saídas variam: tentar um acordo, notificar a outra parte, pedir o cumprimento forçado do contrato, pedir a rescisão ou cobrar indenização pelos prejuízos. A escolha depende do que você quer de fato, se ainda deseja o negócio ou prefere desfazê-lo.

- Contrato escrito, mesmo que simples
- Recibos, comprovantes e extratos de pagamento
- Conversas por WhatsApp e e-mails sobre o combinado
- Notas fiscais, fotos e orçamentos
- Notificações enviadas e respostas recebidas

## Cobrança de dívidas

Para cobrar o que lhe devem, o primeiro passo é reunir provas da dívida e tentar uma solução amigável, com uma notificação clara. Se não houver acordo, a ação judicial pode ser necessária. Quando existe título com força executiva, como um contrato assinado por duas testemunhas ou um cheque, a cobrança tende a seguir um caminho mais direto.

Do outro lado, quem deve também tem direitos: pode negociar, exigir cálculos corretos e contestar encargos abusivos. A advogada pode atuar tanto para quem cobra quanto para quem precisa se defender de uma cobrança.

## Responsabilidade civil e indenização

Quem causa dano a outra pessoa por ação ou omissão, com culpa, tem o dever de repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). O dano pode ser material, como conserto, despesa médica ou lucro perdido, ou moral, quando há ofensa à dignidade, à honra ou à imagem.

Não existe valor fixo para a indenização. O juiz avalia os fatos, a extensão do dano e as condições das partes. Por isso, a organização das provas, com fotos, laudos, notas e testemunhas, tem grande influência na análise.

## Prazos: um cuidado que não pode ser esquecido

O Código Civil fixa prazos de prescrição, depois dos quais não se pode mais exigir o direito em juízo. Em regra, o prazo geral é de dez anos, mas há prazos menores, como três anos para a pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V) e cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I).

Cada caso exige verificar a data de início da contagem e eventuais interrupções. Por isso, ao perceber um problema, vale procurar orientação antes que o tempo corra.

## Atendimento em São João de Meriti e online

A advogada recebe em Vilar dos Teles, São João de Meriti, sempre com hora marcada, e atende online em todo o estado do Rio de Janeiro por WhatsApp e videochamada. Na primeira conversa, você mostra os documentos, explica os fatos e recebe uma avaliação franca sobre os caminhos possíveis, incluindo o de tentar resolver sem processo.

Dúvidas frequentes

## Perguntas que costumam surgir

Contrato verbal tem valor?

Em muitos casos, sim. A dificuldade é provar o que foi combinado, e por isso mensagens, recibos e testemunhas são importantes.

Qual a diferença entre dano material e dano moral?

Dano material é o prejuízo que se pode medir em dinheiro, como conserto ou tratamento. Dano moral atinge a honra, a dignidade ou outros aspectos da personalidade.

Toda cobrança precisa ir à Justiça?

Não. Muitas se resolvem por notificação e negociação. A via judicial é usada quando não há acordo ou quando a dívida está ameaçada pelo prazo.

Existe prazo para entrar com ação cível?

Sim. O prazo varia conforme o tipo de pretensão e deve ser verificado logo no início do caso.

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## Conte o que aconteceu. A conversa começa pelo WhatsApp.

Atendimento presencial com hora marcada, ou online para todo o estado do Rio de Janeiro.

![Liliane Vernin Advogados](https://lilianevernin.adv.br/wp-content/uploads/2021/01/liliane-vernin-advogados.png)**Liliane Vernin Advogados**OAB/RJ 185892
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